AREsp 2658620 - ACORDAO

AREsp 2658620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravados: MOACIR FAVALI - ESPÓLIO; ZEFERINA DAMION FAVALI - ESPÓLIO; representados por LUZIA FAVALI - INVENTARIANTE, SÉRGIO LUIS FAVALI e ROSELAINE CRISTIENE DOMINGUES FAVALI; Interessada/cedente: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cessão De Crédito, Compensação De Dívida
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

MOACIR FAVALI - ESPÓLIO; ZEFERINA DAMION FAVALI - ESPÓLIO; representados por LUZIA FAVALI - INVENTARIANTE, SÉRGIO LUIS FAVALI e ROSELAINE CRISTIENE DOMINGUES FAVALI

Agravados

ADAMA BRASIL S/A

Interessada/cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissível pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.