AREsp 2634358 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não foi acompanhado, no ato de sua interposição, de documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação deve ocorrer no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executada / Agravante: MARIANA LUZ FRADE; OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Suspensão De Expediente, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Feriado Local Prova De Suspensão De Expediente Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

MARIANA LUZ FRADE

Executada / Agravante

OUTROS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegação de feriado local/ponte de feriado
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso no regime do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não foi acompanhado, no ato de sua interposição, de documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 tal comprovação deve ocorrer no ato, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.