AREsp 2645139 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (sobre a data de suspensão, digitalização e retomada do feito e o termo final da prescrição), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e a agravante não demonstrou erro capaz de infirmar as conclusões do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (sobre a data de suspensão, digitalização e retomada do feito e o termo final da prescrição), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e a agravante não demonstrou erro capaz de infirmar as conclusões do Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial