AREsp 2742664 - DECISAO

AREsp 2742664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (validação e liquidez do título executivo e alegação de excesso) demandariam revolvimento de prova, vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 c/c art. 932 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: POLYANA ANDRADE DO COUTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Pedido De Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Novação, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Novação Cláusula Contratual Abusiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POLYANA ANDRADE DO COUTO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Pedido De Admissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 efeito da novação sobre a liquidez do título executado
  3. 3 caráter executivo de instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (validação e liquidez do título executivo e alegação de excesso) demandariam revolvimento de prova, vedado nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 c/c art. 932 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial