AREsp 2488876 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, determinando que a suspensão alcançasse apenas créditos concursais, afirmando que o ajuizamento da execução pelo credor fiduciário não implica renúncia tácita à garantia, e registrando que a controvérsia sobre a preexistência do crédito demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc/2015)
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crédito como extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se o ajuizamento da execução pelo credor fiduciário configura renúncia tácita à garantia
  3. 3 Necessidade de suspensão da execução por pretensa natureza concursal do crédito

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, determinando que a suspensão alcançasse apenas créditos concursais, afirmando que o ajuizamento da execução pelo credor fiduciário não implica renúncia tácita à garantia, e registrando que a controvérsia sobre a preexistência do crédito demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.