AREsp 2505255 - DECISAO

AREsp 2505255 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a opção de venda prevista no acordo de sócios estava condicionada apenas ao decurso do lapso temporal e à notificação prévia, não existindo condicionante de desempenho; assim, o título executivo era exigível; eventual discussão sobre descumprimento contratual ou revisão do quantum demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: MARCO AURÉLIO ATHAYDE ALVES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Acordo De Sócios, Opção De Venda De Participação Societária, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Exigibilidade Do Título Executivo, Compensação De Dividendos, Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Acordo De Sócios Opção De Venda De Participação Societária Exceptio Non Adimpleti Contractus Exigibilidade Do Título Executivo Compensação De Dividendos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO ATHAYDE ALVES e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus
  2. 2 Exigibilidade do título executivo decorrente de opção de venda pactuada
  3. 3 Possibilidade de compensação de dividendos adiantados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a opção de venda prevista no acordo de sócios estava condicionada apenas ao decurso do lapso temporal e à notificação prévia, não existindo condicionante de desempenho; assim, o título executivo era exigível; eventual discussão sobre descumprimento contratual ou revisão do quantum demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.