AREsp 2731762 - DECISAO

AREsp 2731762 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, não comprovou similitude fática para divergência jurisprudencial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravada: CHRISTIANE DIAS GUEDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Direito Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

CHRISTIANE DIAS GUEDES E OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ
  3. 3 ausência de similitude fática quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, não comprovou similitude fática para divergência jurisprudencial e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.