AREsp 2539512 - DECISAO

AREsp 2539512 - DECISAO

A decisão fundamentou que a homologação judicial do acordo constitui título executivo judicial nos termos do art. 515 do CPC/2015, pelo que o inadimplemento deve ser objeto de cumprimento de sentença, aplicando-se as consequências previstas no art. 523 do CPC/2015 (multa e honorários), e que a incidência dos honorários previstos naquele dispositivo sobre valores fixados no acordo não configura bis in idem; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EUKARYOTA PARTICIPACOES S/A.; Agravante: GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: MILO INVESTIMENTOS S.A.; Agravante: SPE CESTO INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Autocomposição Judicial, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Transação Homologada
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Autocomposição Judicial Honorários Advocatícios Suspensão Do Processo Transação Homologada

Case Brief

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Parties

EUKARYOTA PARTICIPACOES S/A.

Agravante

GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

MILO INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à homologação do acordo e seus efeitos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a decisão homologatória extinguiu ou apenas suspendeu a execução
  3. 3 se deveria ser retomada a execução extrajudicial ou instaurado cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que a homologação judicial do acordo constitui título executivo judicial nos termos do art. 515 do CPC/2015, pelo que o inadimplemento deve ser objeto de cumprimento de sentença, aplicando-se as consequências previstas no art. 523 do CPC/2015 (multa e honorários), e que a incidência dos honorários previstos naquele dispositivo sobre valores fixados no acordo não configura bis in idem; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial