REsp 1981132 - DECISAO

REsp 1981132 - DECISAO

Considerando a solidariedade entre os pais do aluno, reconheceu-se a legitimidade do genitor que não firmou o contrato para figurar no polo passivo da execução pelas mensalidades escolares, razão pela qual se deu provimento ao recurso para mantê‑lo no polo passivo.

Parties
Autora: autora (instituição de ensino); Genitor (réu): Antônio Dionísio Lopes; Genitora: genitora (parte que firmou o contrato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para manter no polo passivo da execução o genitor.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Mensalidade Escolar, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Redirecionamento Da Execução, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Direito Educacional Execução De Título Extrajudicial Mensalidade Escolar Responsabilidade Solidária Dos Genitores Redirecionamento Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora (instituição de ensino)

Autora

Antônio Dionísio Lopes

Genitor (réu)

genitora (parte que firmou o contrato)

Genitora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o genitor que não firmou contrato de prestação de serviços escolares ser incluído no polo passivo da execução pelas mensalidades?
  2. 2 A solidariedade entre os pais gera automaticamente responsabilidade patrimonial sem anuência contratual?
  3. 3 É necessária a integração/citação do genitor não participante para redirecionamento da execução?

Ratio Decidendi

Considerando a solidariedade entre os pais do aluno, reconheceu-se a legitimidade do genitor que não firmou o contrato para figurar no polo passivo da execução pelas mensalidades escolares, razão pela qual se deu provimento ao recurso para mantê‑lo no polo passivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para manter no polo passivo da execução o genitor.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para manter no polo passivo da execução o genitor.
  • Intimem-se.