AREsp 2763629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a alegação de impenhorabilidade das debêntures não foi apreciada pelo juízo a quo, impedindo decisão no ad quem por ofensa ao princípio do duplo grau, e porque o alegado excesso de penhora não se demonstrou diante da ausência de avaliação dos imóveis e da existência de outros processos de execução nas matrículas, além da falta de impugnação específica de fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: LUIS OTTO WOLFF JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Debêntures, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento (súmula 283/stf), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Penhora De Debêntures Excesso De Penhora Impenhorabilidade Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

LUIS OTTO WOLFF JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de debêntures
  2. 2 excesso de penhora
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a alegação de impenhorabilidade das debêntures não foi apreciada pelo juízo a quo, impedindo decisão no ad quem por ofensa ao princípio do duplo grau, e porque o alegado excesso de penhora não se demonstrou diante da ausência de avaliação dos imóveis e da existência de outros processos de execução nas matrículas, além da falta de impugnação específica de fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento na parte conhecida.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.