AREsp 2554474 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de incompetência territorial, por ser relativa, foi preclusa por não ter sido suscitada na preliminar de contestação, sendo a exceção de pré-executividade meio inadequado para tal alegação; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as cédulas de crédito bancário são títulos executivos líquidos e exigíveis e que a execução pode prosseguir contra as sócias avalistas apesar da recuperação judicial do devedor principal, circunstâncias que não admitem reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Competência Territorial, Eleição De Foro, Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Competência Territorial Eleição De Foro Recuperação Judicial +3 more

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Parties

M & M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade para arguir incompetência territorial por cláusula de eleição de foro
  2. 2 Preclusão da alegação de incompetência territorial por não ter sido suscitada em preliminar de contestação
  3. 3 Manutenção da execução contra sócias avalistas durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de incompetência territorial, por ser relativa, foi preclusa por não ter sido suscitada na preliminar de contestação, sendo a exceção de pré-executividade meio inadequado para tal alegação; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as cédulas de crédito bancário são títulos executivos líquidos e exigíveis e que a execução pode prosseguir contra as sócias avalistas apesar da recuperação judicial do devedor principal, circunstâncias que não admitem reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 553/554
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo