REsp 2146339 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido e concluiu que a recorrida comprovou ser vítima do rompimento, cabendo aos indivíduos a legitimidade para executar o TAC relativo a direitos individuais homogêneos, especialmente quanto à cláusula que prevê indenização líquida por dano à saúde mental/emocional, não havendo ofensa aos dispositivos do CPC alegados pela recorrente.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Liquidez Do Título, Indenização Por Dano À Saúde Emocional
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Ativa Termo De Ajustamento De Conduta Liquidez Do Título Indenização Por Dano À Saúde Emocional

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre inexigibilidade do título
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução do Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido e concluiu que a recorrida comprovou ser vítima do rompimento, cabendo aos indivíduos a legitimidade para executar o TAC relativo a direitos individuais homogêneos, especialmente quanto à cláusula que prevê indenização líquida por dano à saúde mental/emocional, não havendo ofensa aos dispositivos do CPC alegados pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.