AREsp 2764782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (as provas documentais eram suficientes), a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a duplicata protestada acompanhada de comprovantes de entrega/recebimento é título hábil à execução, não sendo exigido o envio de boletos.

Parties
Agravante: GISELE ROSA DA SILVA DA PAIXAO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata, Protesto, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicata Protesto Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Produção De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISELE ROSA DA SILVA DA PAIXAO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370 e 489, § 1º, IV do CPC (alegado cerceamento de defesa e fundamentação insuficiente)
  2. 2 questão sobre exigibilidade da duplicata sem aceite e documentos hábeis à execução (art. 786 c/c 803 do CPC e art. 15 da Lei n. 5.474/1968)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (as provas documentais eram suficientes), a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a duplicata protestada acompanhada de comprovantes de entrega/recebimento é título hábil à execução, não sendo exigido o envio de boletos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial