AREsp 2075941 - DECISAO

AREsp 2075941 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu pela natureza do contrato como fomento mercantil (factoring) com base na prova e na interpretação das cláusulas, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados (Súmula 211), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; também não se comprovou fraude ou vício nos títulos que autorizasse a aplicação da cláusula de recompra.

Parties
Exequente/recorrente: BCR Fundo de Investimento e Direitos Créditos Multissetorial LP; Executada/cedente (massa Falida): Benefios Reciclagem Têxtil Ltda; Executado/responsável Solidário: Roberto Schaadt; Executado/responsável Solidário: Roberto Schaadt Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fomento Mercantil (factoring), Securitização, Cláusula De Recompra, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/sts
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Fomento Mercantil (factoring) Securitização Cláusula De Recompra Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BCR Fundo de Investimento e Direitos Créditos Multissetorial LP

Exequente/recorrente

Benefios Reciclagem Têxtil Ltda

Executada/cedente (massa Falida)

Roberto Schaadt

Executado/responsável Solidário

Roberto Schaadt Junior

Executado/responsável Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 natureza contratual (factoring/fomento mercantil versus securitização)
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de recompra em cessão pro soluto
  3. 3 responsabilidade do cedente quanto à existência versus solvência do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu pela natureza do contrato como fomento mercantil (factoring) com base na prova e na interpretação das cláusulas, matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados (Súmula 211), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; também não se comprovou fraude ou vício nos títulos que autorizasse a aplicação da cláusula de recompra.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.