AREsp 2642890 - ACORDAO

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Reexaminada a admissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à mitigação da exigência de duas testemunhas (art. 784, III, CPC), reconheceu a legitimidade da agravada e considerou que a revisão do percentual da multa envolveria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Particular, Cláusula Penal (multa Contratual), Assinatura De Testemunhas, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Embargos À Execução, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato Particular Cláusula Penal (multa Contratual) Assinatura De Testemunhas Ilegitimidade Passiva Ad Causam Embargos À Execução +1 more

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Parties

ANDREIA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir executividade ao documento (art. 784, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre harmonia com jurisprudência da Corte
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva ad causam (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Reexaminada a admissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à mitigação da exigência de duas testemunhas (art. 784, III, CPC), reconheceu a legitimidade da agravada e considerou que a revisão do percentual da multa envolveria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno