REsp 2159143 - DECISAO

REsp 2159143 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento no entendimento de que o acórdão de origem fundamentou expressamente a inexistência de prescrição (decorrente da demora na citação imputável ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ) e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), concluiu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, por isso, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ROBERTO LINS DOMICIANO; Exequente: REAL GOLDEN FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ROBERTO LINS DOMICIANO

Recorrente

REAL GOLDEN FACTORING LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento no entendimento de que o acórdão de origem fundamentou expressamente a inexistência de prescrição (decorrente da demora na citação imputável ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ) e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), concluiu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, por isso, negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 444/445.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.