AREsp 2743349 - DECISAO

AREsp 2743349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou contradição quanto à devolução dos valores pelas donatárias (os valores foram restituídos a terceiros identificados), tornando inócua a pretensão de inclusão das donatárias no polo passivo; a alegada violação a dispositivos legais não foi demonstrada e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO; Agravado: EDUARDO ASMAR; Agravado: GILBERTO ASMAR; Agravada: SILVANA DE ARAUJO; Agravada: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.; Agravado: MARCELO ASMAR; Donatária: Juliana Araújo Asmar; Donatária: Natasha Mohanna Araújo Asmar; Donatária: Milena Mohanna Araújo Asmar; Donatária: Rebeca Mohanna de Souza Asmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inclusão No Polo Passivo, Fraude À Execução, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Inclusão No Polo Passivo Fraude À Execução Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Agravante

EDUARDO ASMAR

Agravado

GILBERTO ASMAR

Agravado

SILVANA DE ARAUJO

Agravada

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Agravada

MARCELO ASMAR

Agravado

Juliana Araújo Asmar

Donatária

Natasha Mohanna Araújo Asmar

Donatária

Milena Mohanna Araújo Asmar

Donatária

Rebeca Mohanna de Souza Asmar

Donatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de donatárias no polo passivo da execução
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada afronta ao art. 308 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou contradição quanto à devolução dos valores pelas donatárias (os valores foram restituídos a terceiros identificados), tornando inócua a pretensão de inclusão das donatárias no polo passivo; a alegada violação a dispositivos legais não foi demonstrada e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.