AREsp 2085164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com fundamentação baseada em prova e na análise contratual, concluiu que o instrumento possui natureza de fomento mercantil (factoring) e não de securitização, razão pela qual a cláusula de recompra não se aplica na ausência de prova concreta de fraude ou vício dos títulos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incumbindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Exequente: BCR Fundo de Investimento e Direitos Créditos Multissetorial LP; Recorrido / Faturizada / Cedente: Benefios Reciclagem Têxtil Ltda; Devedora Originária: Têxtil São João S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Créditos, Factoring Versus Securitização, Cláusula De Recompra, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Cessão De Créditos Factoring Versus Securitização Cláusula De Recompra Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BCR Fundo de Investimento e Direitos Créditos Multissetorial LP

Recorrente / Exequente

Benefios Reciclagem Têxtil Ltda

Recorrido / Faturizada / Cedente

Têxtil São João S. A.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 qualificação do contrato como fomento mercantil (factoring) ou securitização
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de recompra em cessão pro soluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com fundamentação baseada em prova e na análise contratual, concluiu que o instrumento possui natureza de fomento mercantil (factoring) e não de securitização, razão pela qual a cláusula de recompra não se aplica na ausência de prova concreta de fraude ou vício dos títulos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incumbindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • MAJORA os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se