AREsp 2671382 - DECISAO

AREsp 2671382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada (art. 6º do CPC), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/executada: MARIA LUCIA ALTINO DE MELO; Exequente/agravado: BANCO DO BRASIL SA; Executado: Vicente Luiz Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Dever De Cooperação Processual
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA ALTINO DE MELO

Agravante/executada

BANCO DO BRASIL SA

Exequente/agravado

Vicente Luiz Saraiva

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prescrição intercorrente e alegada inércia do exequente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão apontada (art. 6º do CPC), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.