AREsp 2730698 - DECISAO

AREsp 2730698 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem observou o entendimento do STJ de que o seguro garantia, preenchendo os requisitos do art. 835, § 2º do CPC (valor não inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%), se equipara juridicamente ao dinheiro e não pode ser rejeitado pelo exequente salvo insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PER PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Penhora Em Dinheiro, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Penhora Em Dinheiro Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial sem anuência do exequente
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos do art. 835, § 2º do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem observou o entendimento do STJ de que o seguro garantia, preenchendo os requisitos do art. 835, § 2º do CPC (valor não inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%), se equipara juridicamente ao dinheiro e não pode ser rejeitado pelo exequente salvo insuficiência, defeito formal ou inidoneidade; além disso, não é possível reexaminar fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015