AREsp 2750856 - DECISAO

AREsp 2750856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a baixa da hipoteca, isoladamente, não evidencia a quitação da obrigação principal, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO e OUTROS; Agravada/recorrida: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Quitação, Hipoteca, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Quitação Hipoteca Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa da hipoteca constitui quitação da obrigação principal
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 320 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a baixa da hipoteca, isoladamente, não evidencia a quitação da obrigação principal, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...