AREsp 2537340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que apenas o exercício econômico do usufruto é penhorável (aplicação da Súmula 568/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficientemente apto a manter as conclusões, o que obsta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Usufruto Vitalício, Bem De Família, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Usufruto Vitalício Bem De Família Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do exercício do usufruto vitalício
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à penhorabilidade do exercício do usufruto
  3. 3 impossibilidade de apreciação do recurso especial quando existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que apenas o exercício econômico do usufruto é penhorável (aplicação da Súmula 568/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficientemente apto a manter as conclusões, o que obsta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.