AREsp 2745065 - DECISAO

AREsp 2745065 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão monocrática de não conhecimento do agravo para conhecer do apelo e, no mérito, considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente seu acórdão. As questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, conhecido em parte o recurso especial, este foi negado provimento. Adicionalmente, foi majorado em 5% os honorários em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PIVA AGRO COMERCIAL LTDA.; Recorrido: EMBARGANTES (FERNANDO, JOÃO MARIA E EVERTON BARRETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Confissão De Dívida Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PIVA AGRO COMERCIAL LTDA.

Agravante

EMBARGANTES (FERNANDO, JOÃO MARIA E EVERTON BARRETO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 exigência do art. 917 do CPC (petição inicial na execução)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão monocrática de não conhecimento do agravo para conhecer do apelo e, no mérito, considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que motivou adequadamente seu acórdão. As questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, conhecido em parte o recurso especial, este foi negado provimento. Adicionalmente, foi majorado em 5% os honorários em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 930-931
  • Conhecer do agravo interposto e conhecer em parte do recurso especial