REsp 2125624 - DECISAO

REsp 2125624 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nos documentos constantes dos autos (cópia da convenção, demonstrativo de débito atualizado, ata de assembleia e matrícula do imóvel), concluiu pela certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; o reconhecimento da ausência desses requisitos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARILDES MARIA FERREIRA DA LUZ ROMANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contribuições Condominiais, Exceção De Pré Executividade, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Contribuições Condominiais Exceção De Pré Executividade Prova Documental Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILDES MARIA FERREIRA DA LUZ ROMANELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Documentos necessários para execução de contribuições condominiais
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de atas de assembleia ou orçamento anual
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nos documentos constantes dos autos (cópia da convenção, demonstrativo de débito atualizado, ata de assembleia e matrícula do imóvel), concluiu pela certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; o reconhecimento da ausência desses requisitos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.