AREsp 2604647 - ACORDAO

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Anuir à tese do agravante demandaria reexame dos fatos e das provas (fundamentado no confronto do laudo pericial com outras provas), o que é inviável no recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO FELISARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Imóvel, Laudo Pericial, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Laudo Pericial Súmula Nº 7/stj

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Parties

FRANCISCO ANTONIO FELISARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do laudo pericial em agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial envolvendo matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Anuir à tese do agravante demandaria reexame dos fatos e das provas (fundamentado no confronto do laudo pericial com outras provas), o que é inviável no recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.