REsp 2173360 - DECISAO

REsp 2173360 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo por não ter enfrentado a alegação de quitação constante do aditivo contratual (cláusula 5) e o documento público de fl.139 emitido pela CETESB quanto ao passivo ambiental, ofendendo os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para renovado julgamento dos embargos declaratórios com suprimento das omissões apontadas.

Parties
Exequente: VETOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Executada/embargante: OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao TJSP Para Renovado Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial provido; Autos remetidos ao TJSP para renovado julgamento dos embargos declaratórios com suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Quitação Contratual, Documento Da CETESB, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Ambiental Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Exceptio Non Adimpleti Contractus Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VETOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Exequente

OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executada/embargante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao TJSP Para Renovado Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à alegação de quitação constante de aditivo contratual (cláusula 5)
  2. 2 omissão quanto ao documento de fl.139 emitido pela CETESB e seus efeitos sobre eventual passivo ambiental
  3. 3 se o passivo ambiental foi elevado indevidamente a condição suspensiva do pagamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo por não ter enfrentado a alegação de quitação constante do aditivo contratual (cláusula 5) e o documento público de fl.139 emitido pela CETESB quanto ao passivo ambiental, ofendendo os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para renovado julgamento dos embargos declaratórios com suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial provido; Autos remetidos ao TJSP para renovado julgamento dos embargos declaratórios com suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela VETOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
  • Dou provimento ao recurso especial.