AREsp 2686226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar a certeza e liquidez do título executivo, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de contratação formal da apólice não afasta a obrigação do locatário de pagar aluguéis e encargos.

Parties
Embargante/executada/agravante: CREUSA DE CARVALHO PINTO; Exequente/locador/recorrido: AFONSO FONSECA ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Seguro Fiança Locatícia, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Seguro Fiança Locatícia Certeza E Liquidez Do Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREUSA DE CARVALHO PINTO

Embargante/executada/agravante

AFONSO FONSECA ROSAS

Exequente/locador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo extrajudicial em razão da não contratação da apólice de seguro fiança
  2. 2 Responsabilidade pela efetivação do seguro fiança (locador ou locatária)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar a certeza e liquidez do título executivo, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de contratação formal da apólice não afasta a obrigação do locatário de pagar aluguéis e encargos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da dívida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem