REsp 2166352 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que as cotas condominiais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo e, com base no art. 323 do CPC e na jurisprudência da Corte, é possível a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução até o cumprimento efetivo e integral da obrigação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço e dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Cumulação De Execuções
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na execução de cotas condominiais
- 2 interpretação dos arts. 323 e 771 do CPC
- 3 limitação temporal das parcelas a serem incluídas na execução
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que as cotas condominiais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo e, com base no art. 323 do CPC e na jurisprudência da Corte, é possível a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução até o cumprimento efetivo e integral da obrigação.
Court Disposition
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Determinar que sejam incluídas as parcelas vincendas no curso do processo de execução, devidas pela parte recorrida, até o cumprimento efetivo e integral da obrigação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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