REsp 2178589 - DECISAO
O pedido de inclusão futura de consignação na folha de pagamento do executado é indeterminado e hipotético, não cabendo preferência de crédito na execução de título extrajudicial na forma pleiteada; por não ter a recorrente impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e por exigir reexame de matéria fática, o recurso não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
- Outcome
- Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Consignação Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Ratio Decidendi
O pedido de inclusão futura de consignação na folha de pagamento do executado é indeterminado e hipotético, não cabendo preferência de crédito na execução de título extrajudicial na forma pleiteada; por não ter a recorrente impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e por exigir reexame de matéria fática, o recurso não merece provimento.
Court Disposition
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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