AREsp 2719292 - DECISAO

AREsp 2719292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284 do STF) e porque a verificação da exequibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que fica obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se pode reconhecer a pronta exigibilidade do título em sede recursal/executiva.

Parties
Agravante: GERIVÁ ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e outra (GERIVÁ e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pronta Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Pronta Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

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Parties

GERIVÁ ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e outra (GERIVÁ e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se contrato sem prazo e com condição suspensiva configura título executivo apto à execução
  2. 2 Se a constituição em mora por interpelação judicial ou extrajudicial confere pronta exigibilidade do título
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7 do STJ e nº 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284 do STF) e porque a verificação da exequibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que fica obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se pode reconhecer a pronta exigibilidade do título em sede recursal/executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC.