AREsp 2764275 - DECISAO

AREsp 2764275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC e por exigir o acolhimento da pretensão recursal reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SALTON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Liquidez Do Título Executivo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SALTON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 373, II, do CPC
  2. 2 existência de título executivo líquido
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC e por exigir o acolhimento da pretensão recursal reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.