AREsp 2756824 - DECISAO

AREsp 2756824 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido quanto à impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por ausência de prova dos requisitos do bem de família, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; todavia, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada em observância à Súmula 98/STJ, por entender-se que embargos opostos com nítido fim de prequestionamento não são manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente/agravante: SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO; Recorrente/agravante: FÁTIMA MARIA ALAMINI RAMOS; Recorrida/exequente: Gerdau Açominas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantém‑se a penhora do imóvel por ausência de comprovação da condição de bem de família.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Recuperação Judicial, Novação, Súmula 7 STJ, Súmula 98 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO

Recorrente/agravante

FÁTIMA MARIA ALAMINI RAMOS

Recorrente/agravante

Gerdau Açominas S/A

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto à impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por ausência de prova dos requisitos do bem de família, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; todavia, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada em observância à Súmula 98/STJ, por entender-se que embargos opostos com nítido fim de prequestionamento não são manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantém‑se a penhora do imóvel por ausência de comprovação da condição de bem de família.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração