AREsp 2080023 - DECISAO

AREsp 2080023 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de onerosidade excessiva, abusividade de encargos e eventual descumprimento contratual demandam dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis na via da exceção de pré-executividade; o contrato previa liberação parcial dos créditos, de modo que a não liberação integral não caracteriza, por si só, a inexequibilidade do título; a cláusula de arbitragem não observou as formalidades legais e não impede a execução do título extrajudicial; e não havia impugnação da autenticidade que justificasse a juntada do original da cédula de crédito comercial ou seu acautelamento.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA E OUTROS; Agravado/recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Comercial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Cláusula Compromissória/arbitragem, Apresentação Da Via Original Do Título, Acautelamento De Documentos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Comercial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Cláusula Compromissória/arbitragem Apresentação Da Via Original Do Título +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE PAULA E OUTROS

Agravante/recorrente

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matérias que exigem dilação probatória na exceção de pré-executividade
  2. 2 eficácia executiva da cédula de crédito comercial diante de pagamento parcial
  3. 3 validade/formalidades da cláusula arbitral inserida em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de onerosidade excessiva, abusividade de encargos e eventual descumprimento contratual demandam dilação probatória e, portanto, não são conhecíveis na via da exceção de pré-executividade; o contrato previa liberação parcial dos créditos, de modo que a não liberação integral não caracteriza, por si só, a inexequibilidade do título; a cláusula de arbitragem não observou as formalidades legais e não impede a execução do título extrajudicial; e não havia impugnação da autenticidade que justificasse a juntada do original da cédula de crédito comercial ou seu acautelamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.