AREsp 2614849 - DECISAO

AREsp 2614849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de justificar reforma; os documentos acostados (contrato administrativo, termo de rescisão, planilha de cálculo e extrato de empenho) comprovam obrigação líquida e exigível e a emissão do empenho demonstra verificação da prestação e reserva de numerário, tornando exequível o título extrajudicial; aplicam-se, conforme previsto, as regras sobre precatórios e a adoção da SELIC para atualização e juros.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota De Empenho, Precatório, Correção Monetária E Juros De Mora (selic), Honorários Advocatícios, Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Nota De Empenho Precatório Correção Monetária E Juros De Mora (selic) Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a existência de omissão no acórdão de origem com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a emissão de nota fiscal torna exequível o pagamento sem prévio empenho e liquidação
  3. 3 se contrato administrativo e nota de empenho constituem título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de justificar reforma; os documentos acostados (contrato administrativo, termo de rescisão, planilha de cálculo e extrato de empenho) comprovam obrigação líquida e exigível e a emissão do empenho demonstra verificação da prestação e reserva de numerário, tornando exequível o título extrajudicial; aplicam-se, conforme previsto, as regras sobre precatórios e a adoção da SELIC para atualização e juros.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.