AREsp 2735356 - DECISAO

AREsp 2735356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC). Ademais, manteve-se o entendimento de que, quando a exclusão do polo passivo por exceção de pré-executividade não gera proveito econômico mensurável e o valor da causa não reflete o benefício, é adequada a fixação dos honorários por equidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BEATRIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA VILELA; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA BEATRIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA VILELA

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 fixação de honorários por equidade diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (Súmula 284/STF e art. 1.022 do CPC). Ademais, manteve-se o entendimento de que, quando a exclusão do polo passivo por exceção de pré-executividade não gera proveito econômico mensurável e o valor da causa não reflete o benefício, é adequada a fixação dos honorários por equidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.