AREsp 2592592 - DECISAO

AREsp 2592592 - DECISAO

O Tribunal considerou prejudicado o presente recurso em razão da informação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, da prolação de sentença homologando acordo e extinguindo a execução de título extrajudicial, aplicando o artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de homologação de acordo e extinção da execução
  2. 2 fundamentação no artigo 34, inciso XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou prejudicado o presente recurso em razão da informação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, da prolação de sentença homologando acordo e extinguindo a execução de título extrajudicial, aplicando o artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.