AREsp 2787231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na natureza de título executivo da cédula de crédito bancário, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, não exigindo assinatura de duas testemunhas, e porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: INCOA COMERCIO DE FERTILIZANTES E MAQUINAS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INCOA COMERCIO DE FERTILIZANTES E MAQUINAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de assinaturas de duas testemunhas para a cédula de crédito bancário ser título executivo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Concessão de justiça gratuita na presença de advogado particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na natureza de título executivo da cédula de crédito bancário, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, não exigindo assinatura de duas testemunhas, e porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.