REsp 2110384 - DECISAO

REsp 2110384 - DECISAO

Por se tratar de nota promissória não posta em circulação, não incidem plenamente os princípios da abstração, autonomia e literalidade, de modo que é lícita a discussão da causa subjacente entre credor e devedor originários; no caso concreto o Tribunal de origem considerou insuficientes os documentos para demonstrar o lastro do valor de R$ 1.800.000,00 (apresentando-se apenas R$ 604.531,46 em comprovantes), o que afasta a presunção de liquidez e certeza do título e autoriza a procedência dos embargos à execução; o Superior Tribunal de Justiça, observada a vedação ao reexame probatório (Súmula 7), negou provimento ao recurso especial que impugnava esse entendimento.

Parties
Recorrente: VALDIR ANTONIO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Embargos À Execução, Causa Debendi, Princípio Da Abstração, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Cambiário Processo Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Embargos À Execução Causa Debendi Princípio Da Abstração +2 more

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Parties

VALDIR ANTONIO FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da causa subjacente em nota promissória não posta em circulação
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência da causa do título
  3. 3 aplicabilidade dos princípios cambiários (literalidade, autonomia e abstração) apenas após circulação do título

Ratio Decidendi

Por se tratar de nota promissória não posta em circulação, não incidem plenamente os princípios da abstração, autonomia e literalidade, de modo que é lícita a discussão da causa subjacente entre credor e devedor originários; no caso concreto o Tribunal de origem considerou insuficientes os documentos para demonstrar o lastro do valor de R$ 1.800.000,00 (apresentando-se apenas R$ 604.531,46 em comprovantes), o que afasta a presunção de liquidez e certeza do título e autoriza a procedência dos embargos à execução; o Superior Tribunal de Justiça, observada a vedação ao reexame probatório (Súmula 7), negou provimento ao recurso especial que impugnava esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se.