REsp 2057775 - DECISAO

REsp 2057775 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o crédito objeto da execução teve seu fato gerador na prestação de serviços de saúde em 2017, após o pedido de recuperação judicial de 2014, razão pela qual não se encontra abrangido pelo plano de recuperação judicial, conforme a jurisprudência consolidada (Resp 1.843.332/RS; Tema 1051/STJ) e art. 49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Seguro Saúde, Créditos Na Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Fato Gerador Do Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Contrato De Seguro Saúde Créditos Na Recuperação Judicial Extraconcursalidade Fato Gerador Do Crédito

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Parties

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de reembolso de despesas médicas cuja prestação do serviço ocorreu após o pedido de recuperação judicial devem integrar a recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à data do pedido vs. data do fato gerador do crédito
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o crédito objeto da execução teve seu fato gerador na prestação de serviços de saúde em 2017, após o pedido de recuperação judicial de 2014, razão pela qual não se encontra abrangido pelo plano de recuperação judicial, conforme a jurisprudência consolidada (Resp 1.843.332/RS; Tema 1051/STJ) e art. 49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.