AREsp 2629198 - DECISAO

AREsp 2629198 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ afasta a exigência de outorga uxória para avais prestados em títulos de crédito nominados (como a nota promissória), em razão da prevalência das leis especiais e do art. 903 do Código Civil, e que a comunhão universal de bens não implica responsabilidade solidária do cônjuge, de modo que eventual constrição deve incidir apenas sobre a meação do executado; diante da estabilidade do entendimento jurisprudencial aplicável, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Exequente: CANAL RURAL PRODUÇÕES LTDA; Executada: Crioulo Remates Sociedade Simples Ltda. Epp; Executado: Flavio Antônio Celia; Agravante / Terceira Interessada / Esposa Do Executado: Inara Polidori Celia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Aval Em Nota Promissória, Outorga Uxória, Comunhão Universal De Bens, Penhora De Quotas Sociais, Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Aval Em Nota Promissória Outorga Uxória Comunhão Universal De Bens Penhora De Quotas Sociais Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge

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Parties

CANAL RURAL PRODUÇÕES LTDA

Exequente

Crioulo Remates Sociedade Simples Ltda. Epp

Executada

Flavio Antônio Celia

Executado

Inara Polidori Celia

Agravante / Terceira Interessada / Esposa Do Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da esposa do executado no polo passivo da execução
  2. 2 incidência do art. 1.647, III, do Código Civil sobre aval em nota promissória
  3. 3 nulidade do aval por ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ afasta a exigência de outorga uxória para avais prestados em títulos de crédito nominados (como a nota promissória), em razão da prevalência das leis especiais e do art. 903 do Código Civil, e que a comunhão universal de bens não implica responsabilidade solidária do cônjuge, de modo que eventual constrição deve incidir apenas sobre a meação do executado; diante da estabilidade do entendimento jurisprudencial aplicável, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.