REsp 2008599 - DECISAO

REsp 2008599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de vício de vontade, fraude ou agiotagem e pelo termo inicial da prescrição vinculado ao vencimento da dívida (17/08/2018), e já promoveu a redução da multa moratória para 10%, razão pela qual não se mostrou possível reformar o acórdão impugnado. Por fim, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: ÂNGELO MAZZUCO; Agravante/embargante: IVONE MORO MAZZUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (embargos À Execução) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Validade Do Negócio Jurídico, Simulação, Usura, Decreto Lei 22.626/1933, Impenhorabilidade, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Validade Do Negócio Jurídico Simulação Usura Decreto Lei 22.626/1933 +3 more

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Parties

ÂNGELO MAZZUCO

Agravante/embargante

IVONE MORO MAZZUCO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (embargos À Execução) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de vontade/coação, fraude, simulação e enriquecimento ilícito na escritura de confissão de dívida
  2. 2 termo inicial e ocorrência de prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 excesso de execução/juros e aplicação do Decreto-Lei 22.626/1933 (arts. 5º e 9º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de vício de vontade, fraude ou agiotagem e pelo termo inicial da prescrição vinculado ao vencimento da dívida (17/08/2018), e já promoveu a redução da multa moratória para 10%, razão pela qual não se mostrou possível reformar o acórdão impugnado. Por fim, majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade da justiça.