REsp 2180515 - DECISAO

REsp 2180515 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a questão relativa ao art. 29, §1º da Lei 10.931/04 não foi objeto de prequestionamento, e porque o título juntado nos autos é documento digitalizado com valor probante nos termos do art. 425, VI, do CPC, art. 11 da Lei 11.419/2006 e art. 178 do CNFJ do TJPR, não tendo os recorrentes demonstrado existência de adulteração ou inconsistência que justificasse a exigência da via original; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX AUGUSTO BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Documento Digitalizado, Prequestionamento, Juntada De Via Original
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Documento Digitalizado Prequestionamento Juntada De Via Original

Case Brief

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Parties

ALEX AUGUSTO BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário
  2. 2 prequestionamento sobre o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04
  3. 3 valor probante de documento digitalizado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a questão relativa ao art. 29, §1º da Lei 10.931/04 não foi objeto de prequestionamento, e porque o título juntado nos autos é documento digitalizado com valor probante nos termos do art. 425, VI, do CPC, art. 11 da Lei 11.419/2006 e art. 178 do CNFJ do TJPR, não tendo os recorrentes demonstrado existência de adulteração ou inconsistência que justificasse a exigência da via original; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se