AREsp 2812804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de comprovação da má-fé do exequente, ônus da embargante nos termos do art. 373, I, do CPC, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE ROCHA DA CONCEICAO; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO (exequente/embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Artigo 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extinção Da Execução, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Artigo 940 Do Código Civil Honorários Advocatícios Sucumbenciais Extinção Da Execução +1 more

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Parties

SIMONE ROCHA DA CONCEICAO

Agravante

CONDOMÍNIO (exequente/embargado)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil por ajuizamento de execução de dívida já paga
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova sobre a alegação de má-fé (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de comprovação da má-fé do exequente, ônus da embargante nos termos do art. 373, I, do CPC, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.