REsp 2177888 - DECISAO

REsp 2177888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fáticas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o valor da execução (R$ 4.680,41) excede o mínimo legal previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, afastando a alegada impossibilidade de execução.

Parties
Recorrida: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Limite Mínimo Para Execução Pelos Conselhos (art. 8º Lei 12.514/2011), Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo (conselhos Profissionais) Execução De Título Extrajudicial Limite Mínimo Para Execução Pelos Conselhos (art. 8º Lei 12.514/2011) Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública
  2. 2 prescrição quinquenal não prequestionada pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 e verificação do valor mínimo para execução pelos Conselhos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fáticas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o valor da execução (R$ 4.680,41) excede o mínimo legal previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, afastando a alegada impossibilidade de execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.