REsp 2173874 - DECISAO

REsp 2173874 - DECISAO

Verificou-se omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto à alegação de que a coisa julgada formada no processo nº 0801840-29.2013.4.05.8100 não alcançaria a União por esta não ter figurado como parte (art. 506 CPC); por configurar omissão relevante nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a questão omitida, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Exequente: União; Executada: Catavento Comunicação e Educação; Executado: Edgard Patrício de Almeida Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Execução Por Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se pronuncie expressamente sobre as questões omissas
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Controle Do Tribunal De Contas Da União
Processual Civil Administrativo Constitucional Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Catavento Comunicação e Educação

Executada

Edgard Patrício de Almeida Filho

Executado

Procedural Posture

Execução Por Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validação do acórdão do Tribunal de Contas da União como título executivo
  2. 2 efeitos da coisa julgada formada em processo do qual a União não foi parte (art. 506 CPC)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto à alegação de que a coisa julgada formada no processo nº 0801840-29.2013.4.05.8100 não alcançaria a União por esta não ter figurado como parte (art. 506 CPC); por configurar omissão relevante nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a questão omitida, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se pronuncie expressamente sobre as questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento expresso e motivado sobre as questões apontadas como omissas, ainda que para indicar a impertinência ou irrelevância dessas questões