REsp 2175382 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, de modo que não se demonstrou a ofensa legal apontada; ademais, a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
- Parties
- Recorrente (executada): IRENALVA SOUSA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Protesto, Certidão De Inteiro Teor, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
IRENALVA SOUSA TEIXEIRA
Recorrente (executada)
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de expedição de certidão de inteiro teor para fins de protesto na execução de título extrajudicial
- 2 Aplicabilidade dos arts. 517, 771 e 782 do CPC
- 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação no recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, de modo que não se demonstrou a ofensa legal apontada; ademais, a matéria relativa ao art. 805 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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