REsp 2172778 - DECISAO

REsp 2172778 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem, ao reconhecer que não houve notificação pessoal da recorrente (entrega feita na portaria do prédio), aplicou a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ, concluindo que a mora ex persona não se constituiu e, portanto, não ocorreu a rescisão do contrato, sendo admissível a continuidade da execução do título extrajudicial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ALCIRENE BANDEIRA DA ROCHA; Exequente: IPÊ LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Notificação Pessoal Do Devedor, Lei 6.766/1979, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Execução De Título Extrajudicial Rescisão Contratual Constituição Em Mora Notificação Pessoal Do Devedor +2 more

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Parties

ALCIRENE BANDEIRA DA ROCHA

Recorrente

IPÊ LOTEAMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal para constituição em mora em contratos regidos pela Lei 6.766/1979
  2. 2 Validade de notificação recebida por terceiros (recebimento na portaria)
  3. 3 Admissibilidade da ação de execução na ausência de rescisão contratual válida

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem, ao reconhecer que não houve notificação pessoal da recorrente (entrega feita na portaria do prédio), aplicou a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ, concluindo que a mora ex persona não se constituiu e, portanto, não ocorreu a rescisão do contrato, sendo admissível a continuidade da execução do título extrajudicial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.