AREsp 2118658 - DECISAO

AREsp 2118658 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a remissão legislativa prevista no art. 17-A da Lei n. 13.001/2014 (incluído pela Lei n. 13.606/2018) abrange o saldo devedor expurgado de honorários advocatícios, não havendo previsão legal para imposição do pagamento de honorários à parte executada, e que as custas processuais devem ser suportadas pela exequente; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Remissão De Dívida, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Remissão De Dívida Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 17-A da Lei 13.001/2014 (incluído pela Lei 13.606/2018)
  3. 3 cabimento de prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios após remissão da dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a remissão legislativa prevista no art. 17-A da Lei n. 13.001/2014 (incluído pela Lei n. 13.606/2018) abrange o saldo devedor expurgado de honorários advocatícios, não havendo previsão legal para imposição do pagamento de honorários à parte executada, e que as custas processuais devem ser suportadas pela exequente; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.