AREsp 1754744 - DECISAO

AREsp 1754744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam dilação probatória e reexame de provas e documentos (laudos periciais conflitantes e exame do inteiro teor do TAC), matérias que não são cognoscíveis na via da exceção de pré-executividade nem reexamináveis no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, a Súmula 5/STJ e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BGP Holding Participações Ltda.; Recorrido/exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Exceção De Pré Executividade, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Dilação Probatória, Súmulas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Exceção De Pré Executividade Certeza E Liquidez Do Título Executivo Dilação Probatória Súmulas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

BGP Holding Participações Ltda.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação de laudos periciais conflitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam dilação probatória e reexame de provas e documentos (laudos periciais conflitantes e exame do inteiro teor do TAC), matérias que não são cognoscíveis na via da exceção de pré-executividade nem reexamináveis no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, a Súmula 5/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.