REsp 2152707 - DECISAO

REsp 2152707 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência baseada exclusivamente na interpretação do art. 784, XII, do CPC não é suficiente para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF; alternativamente, quanto ao fundamento da alínea 'c', o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude necessária com os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/exequente: Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MAXICREDITO; Recorrida/executada: Valckiria Maria Lenzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20%
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Renegociação De Dívida, Súmula 286 STJ, Súmula 300 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Renegociação De Dívida Súmula 286 STJ Súmula 300 STJ Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MAXICREDITO

Recorrente/exequente

Valckiria Maria Lenzi

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a cédula de crédito bancário/confissão de dívida é título executivo suficiente na ausência dos contratos renegociados
  2. 2 obrigação do exequente de apresentar contratos originários para demonstrar liquidez, certeza e exigibilidade do débito
  3. 3 incidência da Súmula 286 do STJ quanto à possibilidade de rediscussão de contratos renegociados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência baseada exclusivamente na interpretação do art. 784, XII, do CPC não é suficiente para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF; alternativamente, quanto ao fundamento da alínea 'c', o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude necessária com os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.